Cidade

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação de um servidor por improbidade administrativa devido à acumulação ilegal de três cargos públicos. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0809762-56.2020.8.15.0731, oriunda da 4ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo. O relator do processo foi o desembargador Aluizio Bezerra Filho. De acordo com os autos, o servidor exerceu simultaneamente funções na Câmara Municipal de Cabedelo, na Prefeitura de Lucena e na Secretaria Estadual de Comunicação Social. Essa atuação múltipla configura irregularidade conforme o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que limita a acumulação de cargos públicos. Na sentença, o servidor foi condenado a ressarcir os valores indevidamente recebidos, além de ...

O proprietário de veículo de placa com final zero deve realizar o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até esta quinta-feira, dia 31 de outubro, para ter a garantia do desconto de 10% no tributo, na modalidade de cota única à vista. Além dessa, os contribuintes têm outras duas opções para pagar o tributo da placa final zero, mas sem desconto: parcelamento em três vezes, sendo a primeira com vencimento também neste dia 31 de outubro; e pagamento total do IPVA, sem parcelas e sem desconto, até o dia 30 de dezembro. Dúvidas na emissão do IPVA podem ser resolvidas por e-mail: gerencia.itcd.ipva@sefaz.pb.gov.br Vencem ainda neste dia 31 de outubro, a 3ª parcela do IPVA da placa com final 8 dos contribuintes que dividiram em três vezes; e a 2ª parcela...

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) inicia, nesta sexta-feira (1º), a quinta edição do “Fique em Dia com a Cagepa”, campanha que oferece até 100% de desconto nos juros e multas, além de parcelamento em até 60 vezes. Neste ano, além dessas condições especiais, os clientes também poderão quitar multas por irregularidade (desvios, ligação clandestina, entre outras) com até 90% de desconto. As facilidades para pagamento têm como objetivo auxiliar os clientes inadimplentes a fecharem o ano “no azul”, mesmo aqueles que foram autuados por algum tipo de irregularidade. “O ‘Fique em Dia’ já é um sucesso consolidado e a ação já faz parte da agenda da companhia. Pensamos, desta vez, em ampliar os descontos para todos os tipos de débitos. É uma ótima oportunidade que ofereceremos ao ...

No Brasil, o voto é obrigatório para pessoas com idade entre 18 e 70 anos. Por isso, as eleitoras e os eleitores que não votaram precisam justificar a ausência às urnas. As pessoas aptas a votar que não compareceram ao 2º turno das Eleições Municipais 2024 têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para apresentar a justificativa eleitoral. Já aquelas que não votaram no 1º turno devem justificar a ausência até dia 5 de dezembro. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza vários recursos para que as pessoas possam realizar essa justificativa. Desse modo, a eleitora ou o eleitor que faltou à eleição pode apresentar justificativa para o 1º, o 2º ou ambos os turnos por meio de uma dessas opções. Cada turno equivale a um pleito, portanto quem deixou de votar nas duas etapas da votação dev...

O Hospital de Emergência e Trauma Dom Luiz Gonzaga Fernandes, unidade do Governo da Paraíba em Campina Grande, atendeu 562 pessoas durante o fim de semana. O balanço tem como base as entradas realizadas a partir da zero hora do sábado (26) até as 23h59 desse domingo (27).  Nesse período, a unidade realizou 50 procedimentos cirúrgicos. O plantão de maior movimento foi o do sábado, quando 296 pessoas foram atendidas, seguido do plantão do domingo, quando deram entrada 266 pessoas. O sexo masculino representou 57% e o feminino 43% dos atendimentos. De acordo com o levantamento da unidade de saúde, do total de atendimentos, 88 foram vítimas de acidentes de moto. Outros casos de emergência registrados foram agressão física (seis), atropelamento (cinco), acidente de bicicleta (dois), acid...

O Governo da Paraíba lançou três novos editais de bolsas de pós-graduação. Estão sendo disponibilizadas 360 bolsas, que representam um investimento de aproximadamente R$ 36 milhões, por meio da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties) em parceria com a Fundação de Apoio à Pesquisa da Paraíba (Fapesq). As inscrições começam nesta quinta-feira (24) e se estenderão até o dia 25 de novembro de 2024. A previsão é de que as bolsas sejam implementadas a partir de janeiro de 2025. Os recursos alocados para financiamento das bolsas de mestrado e doutorado acadêmicos – oriundos do orçamento do Tesouro Estadual – são da ordem de R$ 26,9 milhões, sendo R$ 7 milhões 560 mil para concessão de bolsas de mestrado e R$ R$ 19 milhões 344 mil para concessão de bol...

A Confederação dos Conselhos de Pastores do Brasil (Concepab) e o Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (Fenasp) apoiam a Marcha para Jesus em João Pessoa. O evento é uma relevante expressão de fé e da liberdade religiosa em uma das principais capitais do país, representando uma conquista histórica da comunidade cristã e que deve ser preservada e fortalecida. Nascida em Londres, em 1987, a Marcha para Jesus começou a ser realizada no Brasil em 1993 e, a cada ano, tem ganhado mais participantes. É fundamental que as grandes cidades e capitais possam proporcionar um ambiente favorável e seguro para a expressão da fé cristã. Nesse sentido, convidamos todos a participarem da próxima edição da Marcha para Jesus de João Pessoa, no dia 2 de novembro. No evento, juntos, celebr...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a condenação imposta pelo Juízo da 6ª Vara da comarca de Patos a um homem por crimes relacionados à divulgação de materiais íntimos e ameaças à ex-companheira. O caso foi relatado pelo desembargador Onaldo Rocha de Queiroga na Apelação Criminal nº 0806355-56.2022.8.15.0251. O acusado foi denunciado por violar os artigos 147 (ameaça) e 218-C, § 1º (divulgação de cena com conteúdo sexual), ambos do Código Penal. Consta nos autos que o réu, inconformado com o fim do relacionamento, divulgou um vídeo íntimo da vítima nas redes sociais (Instagram e Facebook), em 12 de julho de 2022, como forma de retaliação. Ele foi condenado a uma pena de dois anos de reclusão e um mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto. A d...

O Dia do Corretor de Imóveis, celebrado nesta terça-feira (27), é marcado por um expressivo crescimento na profissão na Paraíba. Em dois anos, o número de Corretores de Imóveis no estado aumentou 20%, refletindo a valorização do mercado imobiliário local. Conforme dados do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci-PB), em 2022, haviam cerca de 13 mil corretores registrados, dos quais mais de 9 mil estavam ativos. Atualmente, o estado conta com 15.600 corretores, mostrando uma expansão significativa no setor. Esse aumento no número de profissionais é reflexo direto do crescimento do mercado imobiliário no estado, especialmente na região metropolitana da Capital. De acordo com o Índice FipeZAP de Venda Residencial, o metro quadrado em João Pessoa teve uma valorização d...

O Juízo da 4ª Vara Cível da Capital deferiu, nesta segunda-feira (12/08), o pedido liminar feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) para suspender a cobrança retroativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), correspondente ao período de 2017 a 2021, feita de forma administrativa, aos consumidores que utilizam energia solar. Também determinou a suspensão de encargos e de outras medidas invasivas para cobrança da dívida, sobretudo a inscrição em cadastro de restrição de crédito ou interrupção do serviço de energia elétrica, até o julgamento de mérito da Ação Civil Pública 0851930-07.2024.8.15.2001, proposta pela 45ª promotora de Justiça de João Pessoa, Priscylla Miranda Morais Maroja, em fa...