O Ministério Público de Contas da Paraíba, em parceria com o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Monteiro, relativo aos gastos com os festejos juninos.
No presente ano, o Município de Monteiro realizou procedimento licitatório cujo objeto foi a contratação de empresa especializada na exploração dos espaços públicos do município para a realização do evento, através de captação de recursos por meio de comercialização de cotas de patrocínio e apoio financeiro.
No caso, foi ofertada pelo Município de Monteiro uma cota de patrocínio na monta de R$ 1.200.000,00.
O MPC-PB entende que se trata de uma concessão de espaço público para empresa privada, ou seja, um ativo da Prefeitura Municipal com alto potencial de geração de lucro, o que não justificaria, em tese, o alto aporte financeiro realizado pelo município.
Dessa forma, visando a implementar uma cultura de transparência e economicidade para a realização dos festejos juninos vindouros, foi firmado o TAC, prevendo que a cota de patrocínio municipal só existirá, em eventos vindouros, nos casos em que fique demonstrado ser necessária para viabilizar o melhor modelo de evento, de acordo com um prévio projeto básico e estudo de viabilidade.
Ainda, restou compromissado que os contratos de concessão de espaços públicos para exploração comercial de eventos detalharão a obrigatoriedade, a forma e periodicidade da prestação de contas da empresa contratada.
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