O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) agendou para a próxima quinta-feira (28), às 9hs, a sessão extraordinária que vai apreciar as contas do Governador do Estado, relativas ao exercício de 2019, conforme anúncio feito pelo presidente da Corte, Fernando Rodrigues Catão, na última sessão do Tribunal Pleno. O relator da matéria é o conselheiro André Carlo Torres Pontes. Ele reiterou que o processo já está devidamente instruído, inclusive com a emissão do parecer ministerial.
Trata-se do Processo TC 05959/20, que analisa a prestação de contas de 2019, sob a responsabilidade do Governador João Azevedo Lins Filho, conforme prescreve o artigo 36 da Lei Orgânica do TCE-PB, na forma estabelecida no Regimento Interno da Corte. A apreciação consiste na emissão de Parecer Prévio sobre as Contas do Governador, imperativo atribuído ao TCE pelas Constituições Federal e Estadual.
Consta no relatório técnico do Tribunal de Contas a verificação dos limites constitucionais, execução orçamentária, balanços e demonstrações financeiras, bem como outros subsídios que concorram para o conjunto de elementos que possam influir no parecer conclusivo. O relatório é submetido ao gestor para eventual defesa. Após última analise, vai ao Ministério Público de Contas para emissão de parecer.
Com base nos estudos das unidades técnicas da casa, bem como no Parecer emitido pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, o relator encaminha seu voto, que será submetido ao Pleno, em sessão extraordinária. É elaborado o parecer prévio favorável, ou não, sobre as contas do Governador. Este parecer é votado pelos conselheiros do TCE, e na sequência, encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento definitivo das contas.