O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator do projeto de lei que trata da regulamentação do Imposto e da Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS) da reforma tributária, propõe uma alteração estrutural na proposta de tributação dos produtos médicos e medicamentos. O relatório trouxe o conceito de princípios ativos à lista de medicamentos com alíquota reduzida.
O relator considerou que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, com a previsão de uma lista no projeto de lei complementar, pode ser “injusto com diversas linhas de cuidados médicos” e apontou a possibilidade de onerar tratamentos essenciais à saúde humana.
“Nossa solução, diante do conjunto de emendas apresentadas, é a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para o fornecimento de medicamentos destinados a várias linhas de cuidado. Especificamente, as alíquotas reduzidas a zero se aplicam aos medicamentos utilizados para tratamentos oncológicos, doenças raras, DST/AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros”, afirmou.
A desoneração também alcança os medicamentos registrados na Anvisa nos casos em que sejam adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que prestam serviços ao SUS em percentual mínimo de 60%.
Além disso, inclui o fornecimento de medicamentos para o Programa Farmácia Popular do Brasil e composições para nutrição enteral e parenteral. Em casos de emergência de saúde pública, medicamentos podem ser incluídos na lista de alíquota zero por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Durante um mês, a CCJ debateu o tema e, contando também com os encontros realizados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), somaram 35 audiências públicas. Foram apresentadas, até o momento, 1.998 emendas no Senado Federal. Dessas, pelo menos 600 podem ser incorporadas ao relatório. O relator tem se encontrado com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), para avaliar pontos do texto. Como serão feitas alterações, o projeto retornará ao crivo dos deputados
Inovações
Uma das inovações destacadas é o split payment, novo modelo tributário sobre consumo, que o torna mais eficiente, moderno e justo. Por meio desse mecanismo, o valor pago por um comprador é automaticamente dividido entre o vendedor e as autoridades fiscais no momento da transação. Espera-se, com a ferramenta, uma diminuição da sonegação tributária.
Outro ponto do projeto é o cashback, que permite que a pessoa receba de volta uma parte do valor pago por determinado produto. Serão estabelecidas regras de devolução por unidade familiar destinatária e por período de apuração, de modo que a devolução seja compatível com a renda disponível da família.
LDO
O Congresso Nacional atua ainda para aprovar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024) e o projeto de lei orçamentária de 2025 (PLN 26/2024). A expectativa é que as votações sejam concluídas em sessão conjunta, prevista para ocorrer até 19 de dezembro, mas antes precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que já aprovou o relatório preliminar do senador Angelo Coronel (PSDB/BA). A votação do relatório final está prevista para ocorrer na quinta-feira, 12.