O Projeto de Lei 5195/23 estabelece que o cálculo da tarifa de água e esgoto para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte será o mesmo adotado para as pessoas físicas.
A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Saneamento Básico.
O autor do projeto é o deputado Alexandre Guimarães (Republicanos-TO). Ele argumenta que a legislação atual permite que as empresas de saneamento cobrem tarifas mais caras dos pequenos empreendedores brasileiros, mesmo que de baixa renda.
“Ao estabelecer tarifas desproporcionalmente mais elevadas para as micro e pequenas empresas, poderá haver um desestímulo à atividade econômica local e, consequentemente, à geração de emprego e renda”, disse Guimarães.
Próximos passos
O PL 5195/23 tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.