A Comissão de Educação aprovou, nesta ontem (25), o relatório do senador Confúcio Moura (MDB-RO) ao projeto (PL 6.049/2019), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB), que determina às instituições de ensino superior que estabeleçam normas para verificação de rendimento e controle de frequência de universitários líderes estudantis. O texto veda a expulsão motivada por opiniões por eles proferidas e o cancelamento de bolsas até um ano após o término do mandato.
Pelo projeto do senador Veneziano Vital do Rêgo, tanto a verificação do rendimento quanto o controle de frequência dos universitários eleitos para funções em entidades estudantis se darão por meio de regras a serem definidas pelas instituições de ensino superior, com a garantia de que os líderes possam conciliar atividades acadêmicas e representativas.
O projeto proíbe a expulsão de estudante devido às opiniões expressas no exercício de suas funções em entidades estudantis e impede o cancelamento de bolsas de estudo, como explica o relator senador Confúcio Moura, do MDB de Rondônia:
“assegurar a reposição de conteúdos e a aplicação de provas em dias e horários compatíveis com suas atividades. São vedados a atribuição de faltas injustificadas, em decorrência do exercício de suas atividades nas entidades, bem como a expulsão ou o cancelamento de bolsas ou financiamentos, a partir do registro da candidatura a cargo de representação estudantil e, se for o caso, até um ano após o final do mandato”
Confúcio Moura observou que o projeto leva para o contexto acadêmico a ideia de proteção já aplicada aos líderes sindicais:
“A medida busca trazer para as relações educacionais ganhos consolidados, que protegem representantes de determinada categoria contra atos e práticas antissindicais, possibilitando, assim, o exercício democrático da função dos representantes estudantis, que tem sido muito importante ao longo da história de nosso país.”