Foi protocolado na Câmara de Campina Grande um projeto de lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (Democratas) que autoriza a implantação do serviço de assistência judiciária gratuita no município. A propositura tramitará nas comissões antes de chegar ao plenário do legislativo.
Já no primeiro artigo do projeto, o vereador explica que a finalidade é “amparar a população carente na preservação de seu direito à obtenção de Justiça”. O serviço, de acordo com o texto, ficará subordinado à Procuradoria Geral do Município.
A propositura traz, em seu corpo, todos os detalhes do funcionamento do serviço de assistência judiciária, que “somente atenderá pessoas comprovada e reconhecidamente carentes, situação essa que deverá ser constatada com a apresentação do comprovante atualizado do Número de Inscrição Social (NIS)”.
Rubens Nascimento destacou, na justificativa da matéria, que o acesso à Justiça é um direito fundamental dos cidadãos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, mas que, na prática, frequentemente não se configura pela ausência de condições de obtenção do suporte advocatício, ainda mais diante da alta demanda de trabalho sobre a Defensoria Pública.
“Certamente, nossa cidade atenderá às necessidades dos nossos munícipes, contribuindo efetivamente com a disponibilização do serviço proposto, especialmente no que diz respeito às demandas prioritárias na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes”, frisa Rubens Nascimento.