O prefeito Bruno Cunha Lima entregou diretamente ao presidente da Câmara de vereadores de Campina Grande, Marinaldo Cardoso, o Projeto de Lei do Poder Executivo que regulamenta o pagamento do piso salarial da enfermagem no Município. O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado nesta terça-feira, 5, ao Poder Legislativo e o gestor aguarda a aprovação para sancionar a Lei e proceder com os pagamentos.
“Esse é um marco histórico para a enfermagem, de reconhecimento a todo o trabalho desses profissionais, evidenciado com mais ênfase na pandemia. Nossas equipes fizeram um grande trabalho para realizar o levantamento dos trabalhadores em tempo recorde para enviar o projeto à Câmara. Fiz questão de entregar pessoalmente em mãos o projeto ao presidente Marinaldo, na certeza de que a nossa Casa Legislativa vai votar e aprovar a proposta rapidamente”, disse o prefeito.
Valores – A Prefeitura de Campina Grande recebeu do Ministério da Saúde o total de R$ 10.832.248,00 para o pagamento do piso. Esses valores são correspondentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, ou seja, se referem ao retroativo.
Os valores são uma complementação dos salários já recebidos para a equiparação ao piso. Ou seja, os profissionais receberão a diferença daquilo que receberam em cada um desses meses. Para quem recebe valores compatíveis com o piso, ou superior, não haverá complementação pois já se enquadra no piso salarial.
É necessário informar também que o piso é calculado para jornadas de 44 horas semanais de trabalho e quem exerce uma carga horária menor recebe proporcionalmente. Para enfermeiros o valor do piso é de R$ 4.750,00 para 44 horas; R$ 3.886,36 para 36 horas semanais; R$ 3.328,64 para 30 horas e R$ 2.159,09 para 20 horas. Para técnicos os valores, respectivamente, são: R$ 3.325,00; R$ 2.720,45; R$ 2.267,05 e R$ 1.511,36. E para auxiliares os valores são: R$ 2.375,00; R$ 1.943,18; R$ 1.619,32 e R$ 1.079,55.
Imposto de Renda – Além disso haverá descontos de imposto retido na fonte, já que a soma dos valores retroativos faz a alíquota de cobrança subir para 27,5% na maioria dos casos. Esses valores serão restituídos ou amortizados na declaração do imposto de renda da Receita Federal.
Restrições – O pagamento envolve servidores efetivos e os contratados, incluindo trabalhadores da Prefeitura de Campina Grande e funcionários de hospitais filantrópicos ou hospitais privados que destinam 60% do seu atendimento ao SUS. Dos 2.440 profissionais que foram cadastrados na plataforma InvestSUS, o Ministério da Saúde restringiu 210 trabalhadores do recebimento.
Entre os critérios para a restrição estão a Duplicidade de Vínculos Públicos com mais de 79 horas de carga horária, fator idade e a falta de registro no Conselho Federal de Enfermagem (Cofen). Posteriormente, o Ministério da Saúde alterou a portaria e passou a considerar novos critérios, como o alargamento dessa jornada para até 88 horas. Ou seja, o profissional com dois vínculos que exerce até 88 horas semanais de trabalho também fará jus ao recebimento. Porém, os servidores não contemplados neste momento só deverão receber futuramente.
Os funcionários que foram restringidos pelo Ministério da Saúde devem procurar a Diretoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para solucionar caso a caso. A Secretaria Municipal de Saúde vai fazer a correção de dados junto ao Ministério da Saúde e requerer o pagamento desses profissionais.