Aumenta os rumores de uma possível intervenção federal que impeça a posse de Lula (PT) no dia 1º de janeiro de 2023. Algumas publicações no Diário Oficial da União (DOU) tem reforçado essa tese.
Recentemente foi publicado uma Portaria Normativa que dá a órgão do Ministério da Defesa atribuição para “fixar interpretação da Constituição Federal”.
A normativa em questão é a AGU Nº 74, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022, lançada no DOU na última terça-feira (20). No qual, foi aprovado, o Regimento Interno da Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Defesa e das Consultorias Jurídicas-Adjuntas junto aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
De acordo com trecho do Regimento, um das funções seria “fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III – uniformizar as teses jurídicas em relação às matérias comuns às Consultorias Jurídicas-Adjuntas junto aos três Comandos, nos termos do art. 8º-G, caput e § 1º, da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995;”
A consultoria jurídica é composta por integrantes da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao ministro da Defesa. Atualmente a pasta é comandada pelo general Paulo Sérgio Nogueira.
Para especialista a norma seria um embase a invocação do art. 142 da Constituição Federal, que garante o uso das Forças Armadas em missões internas no país ao comando do presidente da República.