A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 09, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários, a proposta define os critérios para as decisões monocráticas do Supremo, isto é, tomadas por um único ministro, e não pelo plenário ou as turmas. Pelo texto, decisões de ministros do STF não podem suspender a eficácia de uma lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
A PEC 8 tem como objetivo impedir o abuso de decisões monocráticas no STF, garantindo que o tribunal atue de forma colegiada e dentro dos limites constitucionais. Por muito tempo, decisões unilaterais concentraram poder em uma única pessoa, comprometendo a independência entre os poderes.