O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou mais um pedido para suspender a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Auxílios, que concede uma série de benefícios sociais.
A ação foi apresentada pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) sob argumento de que a proposta fere a Constituição, desrespeitando, por exemplo, a regra da anualidade eleitoral.
Esse princípio estabelece que mudanças na legislação eleitoral somente podem entrar em vigor se aprovadas até um ano antes do pleito.
APEC aumenta o valor do Auxílio Brasil, amplia o Vale-Gás e cria um “voucher” para caminhoneiros. Segundo o texto, os benefícios vão vigorar até dezembro deste ano e custarão R$ 42,1 bilhões aos cofres públicos.
Em sua decisão, Mendonça afirmou que não vê “inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo” que justifique suspender a análise da PEC:
“Tenho que a autocontenção judicial deve nortear a atuação jurisdicional da Suprema Corte em tais casos, de modo que seja evitada, ao máximo, a prematura declaração de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de formação, diante do evidente risco de que se traduza em interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, em violação ao princípio da Separação dos Poderes”.