Entidades públicas ou privadas de Campina Grande, com atividades sociais e de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que estejam interessadas em receber verbas decorrentes de prestação pecuniária impostas em Transações Penais, podem se cadastrar no Juizado Especial Criminal da Comarca,
O Edital, tornando público a abertura do prazo, que é de três anos, e disciplinando as regras para o cadastramento, já foi publicado, por determinação da juíza titular da unidade judiciária, Iêda Maria Dantas.
A magistrada explicou que a medida é em cumprimento à Resolução n° 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Provimento n° 01/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça, combinados com os artigos 43,1 e 45, § 1°, ambos do Código Penal.
“Todo o procedimento atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37, da Constituição Federal”, comentou a juíza Iêda Maria Dantas.
De acordo com o Edital, os valores repassados deverão financiar projetos apresentados pelos beneficiários, previamente deferidos pelo juiz da Execução das Transações Penais, em decisão fundamentada, depois de ouvido o Ministério Público estadual.
Cadastro – A entidade deve requerer seu cadastro junto ao Juizado Especial Criminal de Campina Grande, situado no Fórum Affonso Campos, na Rua Vice Prefeito Antonio Carvalho Souza, s/n, Liberdade. Os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (83)99142-7926.