Despesas administrativas não comprovadas acarretaram ao então presidente da Câmara de Vereadores de Cacimbas, José Arruda Cruz, o débito de R$ 99,4 mil, além de multa no valor de R$ 8 mil a ele impostos pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba.
A decisão deu-se ao cabo da análise da Tomada de Contas Especial (nº 05707/23) procedida pelo TCE na Câmara Municipal. Em seu voto, acompanhado à unanimidade, o relator do processo, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, concedeu a José Arruda o prazo de 60 dias para a devolução voluntária desses recursos aos cofres públicos sob pena de cobrança judicial após acionamento do Ministério Público Comum. Mas ainda cabe recurso dessa decisão, oportunidade em que, se disso dispuser, o então gestor poderá apresentar a documentação comprobatória desses gastos.
O pagamento, em desacordo com o preceito legal, de 13º salário e 1/3 de férias a secretários municipais também foi desaprovado, na manhã desta quinta-feira, ao cabo do julgamento do processo de Inspeção Especial das contas de 2019 da Prefeitura de Riachão. Neste caso, o débito acumula R$ 24 mil, conjuntamente, como entendeu o relator Fernando Catão.