Esquerda e Centrão derrotam proposta sobre impeachment de ministro do STF que usurpar poder do Congresso.

Por 33 votos a 32, a maioria dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu rejeitar proposta que estabelecia a possibilidade de impeachment de ministros do Supremo Federal Tribunal (STF) que usurpassem competência do Congresso Nacional.

O parecer derrotado foi apresentado pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ) ao Projeto de Lei 4754/16  de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros. O texto era um substitutivo ao original, e estabelecia, na lei que define os crimes de responsabilidade (Lei 1.079/50), que “usurpar competência do Congresso Nacional” seria crime de responsabilidade dos ministros do Supremo. O texto original também previa como crime a usurpação de competência do Executivo.

Em seu parecer, Tonietto afirma que o Estado brasileiro sofre um sério problema com o que ela considera uma “hipertrofia” do STF, que estaria “esvaziando completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”.

Entre os exemplos citados pela deputada, estão a decisão do Supremo que descriminalizou o aborto no caso de fetos anencéfalos; a que liberou pesquisas com células-tronco; e a que reconheceu a união estável homoafetiva.

Segundo Chris Tonietto, nos dois primeiros casos, a decisão do Supremo violaria cláusulas expressas da Constituição que garantem a inviolabilidade do direito à vida. No caso da união homoafetiva, a parlamentar afirma que as palavras “homem e mulher” foram colocadas na Constituição “com o objetivo deliberado de impedir o reconhecimento dos mesmos direitos às uniões homossexuais”.

Para a deputada esses são exemplos de “ativismo judicial”. “O papel de legislar é do parlamento brasileiro, a quem cabe discutir matérias e realizar o debate democrático. Não é o Supremo Tribunal Federal o ambiente propício para discutir temas tão sensíveis ao povo brasileiro. Na medida em que o STF se agiganta e invade a esfera legislativa, usurpando a nossa competência, aí nós temos o famigerado ativismo judicial”, acredita Tonietto.

A presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), autora de projeto de teor semelhante anexado à proposta principal, argumentou que o Supremo também usurpa suas atribuições ao abrir determinados inquéritos contra deputados. “Aqui temos ouvido certos absurdos que nos chocam ouvir de parlamentares, que queremos fazer isso porque somos investigados. Deveríamos ter, sim, a solidariedade dos parlamentares quando veem colegas sendo injustamente investigados em inquéritos que não têm fundamento jurídico e que afrontam todos os direitos e garantias individuais e do devido processo legal”, afirmou Kicis.

Confira a relação dos deputados que derrotaram o projeto:

Aguinaldo Ribeiro

Gervásio Maia

Alencar S. Braga

Baleia Rossi

Darci de Matos

Edilazio Junior

Fábio Trad

Felix Mendoça

Fernanda Melchionna

Gleisi Hoffmann

Hiran Gonçalves

José Guimarães

Juarez Costa

Julio Delgado

Marcelo Aro

Márcio Biokchi

Marcos A, Sampaio

Margarete Coelho

Orlando Silva

Patrus Ananias

Paulo Abi-Ackel

Paulo Teixeira

Pinheirinho

Pompeu de Matos

Rubens Bueno

Rui Falcão

Samuel Moreira

Sérgio Brito

Shéridan

Silvio Costa Filho

Subtenente Gonzaga

Tateu Alencar

Túlio Gadelha

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