Projeto isenta pescadores e agricultores do pagamento do IPVA em caso de roubo e danos por incêndio, enchente ou inundação
Tramita na Assembleia Legislativa da Paraíba o projeto de Lei 2.393/21, de autoria do deputado Jutay Meneses (Republicanos), que cria a política pública de inexigibilidade do pagamento do IPVA dos veículos automotores dos pescadores, dos trabalhadores na agricultura familiar e dos aposentados por invalidez, com idade igual ou superior a 65 anos em casos de furto, roubo ou em decorrência de dano parcial ou total causado por incêndio, enchente ou inundação, quando ocorridos no território do Estado da Paraíba.
De acordo com o projeto, para se beneficiar com a isenção do pagamento do imposto, os trabalhadores devem ter remuneração até dois salários mínimos mensais, a partir do mês da ocorrência do ocorrido, na hipótese de privação dos direitos de propriedade ou posse do veículo.
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