Os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem (Cofen/Coren) emitiram nota de repúdio a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, que suspendeu os efeitos da Lei n. 14.434/2022, que instituiu o Piso Salarial da Enfermagem.
“A decisão liminar do Ministro Barroso equivocadamente considera o risco de inviabilidade de implementação do piso salarial, sob o ponto de vista puramente orçamentário e sob a falsa alegação unilateral da CNSaúde de que a eficácia da Lei põe em risco demissões e falta de leitos, razão pela qual o relator do tema no STF entendeu prudente estabelecer, via liminar, a suspensão da Lei para entender os efeitos sistêmicos da mudança legal, antes da entrada em vigor”, diz trecho da nota.
Os Conselhos reforçam que todos os estudos de impactos orçamentários foram devidamente apresentados e debatidos com todos os entes da União, Estados e Municípios, de maneira plural e transparente junto ao Congresso Nacional, com análise técnica do sistema Cofen/Conselhos Regionais.
“Sendo considerado viável a aprovação do Piso Salarial e sua implementação no sistema de saúde público e privado, obtendo assim a sanção presidencial para seu pleno vigor”.
Além disso, os Conselhos consideram a decisão equivocada e que atende a conveniência da classe empresarial, que não quer pagar valores justos aos serviços prestados pela enfermagem.
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