Politíca

O Projeto de Lei 499/21, de autoria do deputado federal Pedro Cunha Lima, determina que a fixação de idade máxima em edital de concurso público será permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e também proíbe a exigência de idade inferior àquela apresentada por servidores na ativa que estão lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame. “Entendo como abusiva e inconstitucional a imposição arbitrária de idades máximas sem critérios que justifiquem a discriminação, em clara afronta ao princípio da isonomia”, disse o deputado.

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (4), projetos de lei que estabelecendo  atividades religiosas, físicas e educacionais como essenciais. Confira os Projetos de Lei (PL) que foram aprovados na Câmara: Projeto de Lei de autoria do vereador Carlão do Bem (Patriota) torna essenciais as atividades religiosas (missas e cultos presenciais), bem como trabalho social que envolva o recebimento e entrega de doações de alimentos, agasalhos e similares. De acordo com o vereador, essas atividades devem ser mantidas mesmo em tempo de emergência ou calamidade pública, uma vez que as instituições religiosas são "hospitais de almas". O PL é a favor do atendimento presencial nessas instituições, desde que as normas sanitárias determinadas pelas autoridades de saúde ...

A volta das medidas restritivas nos estados e municípios pode agravar ainda mais o quadro de infecção por Covid-19, gerar novas mortes e até impulsionar a nova cepa do vírus chinês. De acordo com um estudo publicado por pesquisadores brasileiros, o caos sanitário vivido no Amazonas foi causado quando os gestores da região resolveram apertar o confinamento como tática para conter o vírus. Usando o Índice de Isolamento Social (SII) e os dados do Ministério da Saúde, o texto produzido pelos pesquisadores Bruno Campelo, Ricardo Zimerman, Rute Alves e Flávio Cadegiani apontou que quando o isolamento aumentou no Amazonas, a presença do Covid-19 também aumentou. “Quando SII (Índice de Isolamento Social) estava acima de 40%, correlações positivas aparentemente exponenciais entre SII e preva...

O Senado aprovou na noite de ontem (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a chamada PEC Emergencial. Depois de dias de discussão em plenário e negociações nos bastidores, o relator da matéria, Márcio Bittar (MDB-AC), chegou a um texto que, se não obteve unanimidade, conseguiu apoio da maioria. A votação do segundo turno da PEC foi convocada para manhã desta quinta-feira (4) às 11h. O texto-base da PEC foi aprovado por 62 senadores e teve 16 votos contrários no primeiro turno.  Após a aprovação em segundo turno, a PEC segue para análise da Câmara dos Deputados. O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Ele também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinár...

A Prefeitura de Campina Grande, sob recomendação do prefeito Bruno Cunha Lima, está realizando uma ampla ação contínua de fiscalização em estabelecimentos comerciais, bares e restaurantes, como também de monitoramento em espaços públicos, com a finalidade de fazer cumprir as medidas restritivas de controle da Covid-19 no município. Equipes da Gerência de Vigilância Sanitária (Gevisa), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos (STTP), Defesa Civil e a Guarda Municipal, com apoio da Polícia Militar, visitaram e fiscalizaram 33 estabelecimentos. Nenhuma irregularidade foi encontrada. O objetivo é fazer cumprir o que rege o Decreto Municipal 4.556/2021, que disciplina o funcionamento destes espaços com apenas 50% da capacid...

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e os governadores acertaram destinar R$ 14,5 bilhões do Orçamento da União deste ano para a área da Saúde, principalmente o combate à pandemia. Serão R$ 12 bilhões em emendas parlamentares e mais R$ 2,5 bilhões do fundo emergencial de combate à pandemia, anunciado mais cedo por Lira em pronunciamento no início da reunião com os governadores. Segundo explicou o presidente, o fundo será composto do somatório de todas as despesas orçamentárias diluídas, que serão totalizadas numa contabilidade única para o combate à pandemia. O encontro entre Lira e os gestores estaduais ocorreu na tarde de ontem (2), na residência oficial da Presidência da Câmara. O presidente informou a criação de um grupo composto por um governador de cada região ...

O prefeito Bruno Cunha Lima confirmou entendimentos adiantados com um consórcio nacional de municípios que se mobiliza para compra direta de vacinas contra a Covid-19. Segundo ele, em uma reunião, da qual participou também o secretário de Saúde, Filipe Reul, foi entusiasmante por conta da possibilidade concreta de que haja celeridade no processo de vacinação em massa em Campina Grande. E um detalhe importante: existem sinalizações positivas, por parte do Ministério da Saúde, no sentido de apoiar a iniciativa. Para Bruno Cunha Lima, a possível adesão ao consórcio e a compra das vacinas serão “ações complementares” à que vem sendo desenvolvida pelo governo federal, que acertadamente vem estabelecendo critérios de grupos prioritários. Segundo o prefeito campinense, é perfeitamente possíve...

O Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) analisa nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 2.510/2021, de autoria do deputado estadual Adriano Galdino, que assegura ao Poder Executivo Estadual o direito de aquisição e fornecimento de vacinas contra a covid-19. A propositura foi aprovada na reunião remota na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De acordo com o Projeto de Lei, a medida “será adotada caso o Governo Federal não cumpra o Plano Nacional de Imunização ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença” e acrescenta que "O Poder Executivo Estadual poderá comprar vacinas aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e as registradas por autoridades sanitárias estrangeiras previstas lei federal 13...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (1º), com vetos, a lei que modifica o arcabouço legal do setor elétrico e inclui mecanismos de remanejamento de recursos para redução do valor das tarifas. A medida ainda trata de reformas estruturais no setor e da adoção de medidas para viabilizar a organização do segmento de energia nuclear e da conclusão do projeto de Angra 3. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o principal objetivo seria mitigar os efeitos econômicos da pandemia no setor, para desonerar as tarifas de consumidores de energia elétrica de todo o Brasil, mantendo atenção àqueles da Região Norte do País, atendidos por distribuidoras que eram da Eletrobras e que foram privatizadas. Os consumidores dos estados do Norte, por exemplo, conforme a lei, não precisarão ...

As novas regras estabelecem horários de funcionamento de setores econômicos e organizações sociais, multas e suspensão de atividades para infratores e reincidentes. O Decreto nº 4.556, de 1º de março de 2021, foi assinado no início da tarde desta segunda-feira, 01, pelo prefeito Bruno Cunha Lima e já passa a vigorar tão logo seja publicado em edição especial do Semanário Oficial do Município de Campina Grande. O édito traz medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19), com previsão de aplicação de multas até R$ 30 mil e interdição temporária de até 21 dias por reincidência, para estabelecimentos comerciais ou organizações sociais, como igrejas e templos. O decreto, já em seu artigo 1º, estabelece que, entre 1º a 15 de março de 2021, os ...