Câmara Municipal de Campina Grande rechaça a tirania do “passaporte sanitário”.

A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou na manhã desta terça-feira (14), Projeto de Lei de autoria do vereador Rubens Nascimento (DEM), que proíbe a segregação de cidadãos não vacinados contra a Covid-19. Por 12 votos a favor e 4 contra, o parlamento campinense disse não ao famigerado “Passaporte Sanitário”.

Segundo o Projeto de Lei, fica proibida a exigência de comprovante de vacinação contra o Covid-19 para ingresso em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, bares, restaurantes, clubes, casas de shows, templos religiosos, transportes públicos entre outros.

De acordo com Rubens Nascimento, a exigência do “passaporte sanitário” fere os princípios constitucionais, das garantias fundamentais e dos direitos humanos.

O Projeto de Lei no seu artigo 1º vincular-se a princípios como a dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o livre direito de escolha conforme a Convenção de Nuremberg, o direito à privacidade segundo a Declaração de Helsinque, a inviolabilidade à liberdade de consciência, dentre outros.

Expressa ainda, no artigo 2º que “fica proibida a exigência do passaporte sanitário de qualquer cidadão no âmbito do município de Campina Grande”, qualquer que seja o local, ambiente ou circunstância, inclusive espaços coletivos, de serviços, hospitais ou no setor público.

Confira os votos dos vereadores:

Votaram a favor

Rubens Nascimento (DEM)

Waldenyr  Santana (DEM)

Olímpio Oliveira (PSL)

Saulo Noronha (Solidariedade)

Rui da Ceasa (PROS)

Janduyr  Ferreira (PSD)

Sargento Neto (PSD)

Fabiana Gomes  (PSD)

Luciano Breno (PP)

Alexandre do Sindicato (PSD)

Rostand Paraíba (PP)

Márcio Melo  (PSD)

Votaram contra

Ivonete Ludgério (PSD)

Jô Oliveira (PCdoB)

Dona Fátima (Podemos)

Anderson Almeida (Podemos)

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