A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3932/2024 de autoria do deputado Romero Rodrigues (Podemos), que agora deve ir para votação em Plenário, sem precisar passar pelas comissões da Câmara.
O Projeto de Lei institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa (aposta em bets).