A Assembleia Legislativa aprovou a regulamentação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem na Paraíba. A matéria, encaminhada pelo Poder Executivo, inclui o art. 16-A na Lei 7.376/2003. O projeto de lei vem suprir lacuna deixada na Medida Provisória nº 318, publicada no Diário Oficial do Estado (DOU) no dia 3 de fevereiro de 2023, que perdeu eficácia por decurso de prazo, exigindo que propositura deve ser convertida em lei para que o estado continue dispondo de instrumento jurídico para embasar o pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermagem no estado.
Ainda na Mensagem, o governo destaca que a medida está sendo adotada também em conformidade com Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sob a consciente expectativa de suporte financeiro para pagamento desse piso salarial, no âmbito do estado da Paraíba.
Na abertura dos trabalhos o presidente Adriano Galdino nomeou o deputado João Gonçalves como relator especial do projeto de lei. Que por sua vez, votou ela constitucionalidade do projeto de lei.
O projeto de lei foi aprovado por maioria de votos. Na Paraíba, de acordo com a propositura aprovada, o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750,00. O técnico de enfermagem será 70% desse valor e o auxiliar de enfermagem fixado em 50%.