Com mais de 3,5 mil páginas, a proposta orçamentária do Executivo para 2024 (PLN 29/2023) começou a tramitar no Congresso nesta quinta-feira (31). Agora se inicia na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sob a presidência da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e relatoria do deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP), a fase de discussão, avaliação setorial da proposta e mudanças que serão realizadas por meio de emendas parlamentares, tanto as coletivas (comissão e bancada) quanto as individuais, com valores para os senadores e os deputados da atual legislatura.
Na divulgação feita pelas áreas técnicas dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda à imprensa, à noite, o valor reservado para essas emendas de bancada e as individuais foi de R$ 37,6 bilhões. O espaço para as emendas de comissão deverá ser criado ao longo da tramitação do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) no Congresso. Os parlamentares, segundo sinalizou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista coletiva no início da tarde, deverão ter uma tarefa árdua ao longo do segundo semestre para administrar as pressões por aumento de receitas, com estimativas conservadoras, como informou o ministro, sem descumprir as regras do novo arcabouço fiscal, recém-aprovado pelo Congresso.
Salário mínimo
O projeto de lei seguiu a orientação do presidente Lula e está focado para as áreas sociais, principalmente para saúde, educação e moradia, com a retomada do programa Minha Casa, Minha Vida. O salário mínimo para o próximo ano foi estipulado em R$ 1.421,00, já atendendo a política de valorização do piso salarial do país.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que participou da coletiva com os ministros da área econômica, avaliou que o projeto da LOA para 2024 “traz equilíbrio no orçamento” e reajusta o salário mínimo em 7,65% a partir de janeiro de 2024, com ganho real acima da inflação.
“Há 7 anos o povo não vê ganhos reais no salário mínimo. Com Lula, já reajustamos em 2023 e teremos outro reajuste em 2024. Traduzindo: é dinheiro no bolso, trabalhador feliz, comércio em movimento e o Brasil crescendo!”, acrescentou Randolfe, em sua manifestação divulgada pela internet.
PIB, inflação etc.
O cenário apresentado no PLOA prevê crescimento do PIB é de 2,3% em 2024 [contra 2,5% em 2023, ainda pelos dados oficiais]. A inflação prevista para o final do próximo ano é de 3,3%, com média da Taxa Selic em 9,8%, portanto bem abaixo do nível atual. A proposta estima receita bruta total de R$ 5,543 trilhões, com despesas no mesmo valor. Os recursos para o Bolsa Família devem ficar em torno de R$ 168,6 bilhões para atender 20,8 milhões de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. E o Programa Auxílio Gás tem R$ 3,64 bilhões orçados para beneficiar 5,5 milhões de famílias.
Também estão previstos R$ 463,4 milhões para ações que garantam o acesso à água para populações em situação de vulnerabilidade social, como comunidades rurais, tradicionais e indígenas. A área de Ciência e Tecnologia terá R$ 9,15 bilhões.
Objetivos
De acordo com a mensagem enviada pelo Executivo junto com o PLOA 2024, a política econômica do novo governo Lula tem como objetivo “elevar as taxas de crescimento da economia brasileira e consolidar as condições para o desenvolvimento sustentável do país, com responsabilidade fiscal, social e ambiental. Para atingir esses objetivos, devem contribuir os estímulos para retomada dos investimentos e as medidas de facilitação do crédito, os programas para redução da inadimplência, as reformas fiscal, tributária e financeira, as políticas para redução de desigualdades e o plano de transformação ecológica”.
O documento ressalta que a redução das desigualdades é prioridade do governo, o que envolve a política de valorização do salário mínimo e a igualdade salarial entre homens e mulheres, além dos programas Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida, sendo que este último terá mais de R$ 10 bilhões. O novo PAC contará com R$ 61,2 bilhões.
“O crescimento projetado é baseado na recuperação do crescimento na Indústria e em Serviços. Esses setores devem se beneficiar com a melhoria no ambiente de negócios e redução de incertezas decorrentes da aprovação das reformas fiscal e tributária. Pela ótica da demanda, espera-se novo impulso vindo da absorção doméstica, resultante do aumento do consumo das famílias e do avanço do investimento. As políticas de reajuste real do salário mínimo e de redução de desigualdades, junto com os estímulos ao investimento e com a redução real dos juros, devem guiar o crescimento desses componentes do PIB”, afirma o governo.
Juros
A proposta do Executivo também prevê queda constante da taxa básica de juros, a Taxa Selic, determinada pelo Banco Central.
“Com o retorno da inflação para o centro da meta, as taxas de juros reais devem voltar a convergir para a taxa neutra. Para 2024, a expectativa é que a taxa Selic seja gradualmente reduzida, terminando o ano com média de 9,80%. Em 2025, a taxa média cai significativamente, para cerca de 7,80% uma vez que a taxa real, já no início do ano, deverá estar próxima à neutra. Para 2026 e 2027, espera-se Selic em patamar próximo de 7,00% ao ano”, avalia o Executivo.
De acordo com a proposta, o governo quer manter a responsabilidade fiscal, aumentar os investimentos sociais e acelerar o crescimento econômico com responsabilidade ambiental.
“O novo Minha Casa Minha Vida, o Programa Mais Médicos, a revitalização e novo desenho do Programa Bolsa Família, o Brasil Sorridente, a revitalização do Programa Farmácia Popular, o Novo PAC, o Plano de Transformação Ecológica, dentre outros, mostram como a equidade social e a sustentabilidade ambiental devem caminhar pari passu com os objetivos da política fiscal. Para além da relevância dos efeitos sociais e na qualidade de vida dos mais pobres, espera-se que essas políticas também contribuam para o estímulo ao crescimento inclusivo”, destaca a mensagem.
PPA
O projeto da LOA 2024 segue as agendas prioritárias do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027: combate à fome, redução das desigualdades, educação básica, saúde, novo PAC, industrialização, emprego e renda e combate ao desmatamento e enfrentamento da emergência climática.
Os ministérios com maiores orçamentos em 2024 serão: Previdência (R$ 935,2 bi); Desenvolvimento (R$ 281,7 bi); Saúde (R$ 231,3 bi); Educação (R$ 180,5 bi); Defesa (R$ 126,1 bi); e Trabalho (R$ 111,4 bi).
A LOA é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro. A LOA contém todos os gastos do Governo Federal e seu projeto deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano.