Dia: 23 de abril de 2021

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou as contas do exercício de 2015 do ex prefeito de Campina Grande Romero Rodrigues. A Corte acatou recurso de reconsideração apresentado. Com a decisão, Romero, que foi prefeito de Campina Grande por dois mandatos, teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas. As contas tinham sido rejeitadas em razão de falhas contábeis oriundas do trabalho realizado pelo contador responsável à época. A defesa, que durante todo o processo foi conduzida pelo advogado Marco Villar, ingressou com recurso de reconsideração. Após o erro detectado, a contabilidade do município passou a ser comandada por Clair Leitão que fez um amplo levantamento em todos os aspectos contábeis e trouxe os elementos indispensáveis que comprovaram a “in...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se pelo não conhecimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 796, proposta pela Rede Sustentabilidade, na qual se busca o repasse de verbas federais a estados e municípios para a aquisição de vacinas contra a covid-19. Para o PGR, a ADPF não é cabível, porque esse tipo de processo pressupõe a inexistência de outros meios disponíveis. Além disso, não ficou provada nos autos a inércia do governo federal em comprar e disponibilizar os imunizantes, já que esse tipo de processo não permite produção de provas. O parecer analisa questões formais, sem fazer juízo sobre a existência ou não de inação ou demora injustificada na vacinação, por falta da apresentação de provas. A Rede apontou como ato descumpridor de ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto parcial e bloqueio adicional, a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o governo federal para o ano de 2021. Até a sanção, que ocorreu na noite desta quinta-feira (22), União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com a sanção do orçamento definitivo o restante das dotações fica destravada e o governo federal poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários - aqueles considerados não obrigatórios por lei. Os vetos ocorreram porque as projeções do Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões...